O governo federal anunciou nesta sexta-feira (15), Dia do Consumidor, um plano para aperfeiçoar as relações de consumo entre clientes e empresas. O comunicado  da ampliação da abrangência do Código de Defesa do Consumidor foi um dos temas abordados por representantes dos Procons de todo o país durante a III Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor, realizada nos últimos dias 6 e 7 de março em Brasília. 

A informação é do diretor do Procon de Brusque, Fábio Roberto de Souza. De acordo com ele, dentre as principais medidas estão o aumento de poder dos Procons, regras claras e canais de atendimento na modalidade de e-commerce e padronização de cestas de produtos bancários, a fim de facilitar a comparação de preços dos serviços oferecidos pelos bancos. 

No que diz respeito à atuação dos Procons, o governo quer que os órgãos possam determinar medidas como a restituição de cobranças indevidas por parte das empresas, obrigar a substituição ou reparação de itens vendidos com defeito e exigir a prestação adequada de informações, tudo isso sem a necessidade de uma autorização judicial. 

Souza disse que o que o governo federal espera é que os acordos determinados pelos Procons ganhem status de título executivo judicial e diminuam a quantidade de conflitos que vão para a esfera judiciária, ação morosa e cara na opinião do governo. As propostas anunciadas nesta sexta-feira ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso.