Conforme aprovação feita no ano de 2012, a lei 12.741 nesta segunda-feira (10), pela qual os estabelecimentos deveriam detalhar aos consumidores através da nota fiscal os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos, deveria ter entrado em vigor nesta segunda-feira (10). O que acabou não ocorrendo. Um novo fato fez com que a lei voltasse para a gaveta.

De acordo com o diretor do Procon de Brusque, Fábio Roberto de Souza, no final da tarde a Casa Civil da Presidência da República informou que encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na lei. Souza destaca que, diante desta decisão da Casa Civil, fica suspenso todo e qualquer ato de fiscalização em relação à aplicação da lei 12.741.

Entre as sanções que estariam previstas com a nova legislação, o comerciante que descumprisse seria penalizado com base no Código de Defesa do Consumidor, que, entre tantas, prevê multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.

Ainda segundo o diretor do Procon, nenhuma empresa chegou a ser autuada durante o dia. Até porque o órgão de defesa do consumidor optou por aguardar que a fiscalização iniciasse pelo consumidor.

A ampliação do prazo deverá ser proposta nesta semana, por meio de medida provisória, segundo a assessoria da Casa Civil. Na prática, a medida adia a entrada em vigor das punições da lei. O adiamento da data de aplicação da lei, segundo o governo federal, se deve a várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação da mesma, considerando sua complexidade.

Fábio Roberto de Souza informou, também, que a sugestão da Casa Civil para este período de indefinição em relação à aplicação da lei é que o poder público promova orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.