A 1ª Vara Federal de Brusque abriu o prazo de inscrições para que entidades públicas e privadas se candidatem a receber recursos de até R$ 30 mil. Para isso, é necessário que as interessadas apresentem projetos sociais até o dia 10 de novembro. O edital é válido para Brusque, Botuverá, Guabiruba, Nova Trento, São João Batista e Major Gercino.

Segundo o edital, os recursos serão provenientes de penalidades ou prestações pecuniárias (pagamentos) que são definidos como condição para que o processo seja suspenso condicionalmente ou até mesmo para penas de restrição de direitos. Esse dinheiro pode ser aplicado em aquisição ou manutenção de bens móveis, ou aquisição de bens que serão empregados na construção, reforma ou manutenção de bens imóveis.

O valor não poderá ser usado para pagamento de prestação de serviço ou mão de obra, situação que em caso de necessidade tem de ser custeado por recursos próprios da entidade. Após a inscrição, todos os projetos passarão por uma rigorosa seleção, que obedece a diversos critérios e prazos já publicados no edital.

Após vencida a seleção e os prazos para recurso, a Vara Federal emitirá um alvará judicial para a Caixa Econômica Federal liberar os recursos para cada entidade contemplada.

A entidade tem um prazo de 30 dias após a transferência para realizar a prestação de conta da utilização dos valores. Em casos específicos, o prazo pode ser estendido, desde que um pedido seja feito, acompanhado de justificativa.

As dúvidas podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico scbqe01@jfsc.jus.br, ou podem ser sanadas pelo telefone (47) 3251-1100, em dias úteis, no intervalo entre as 13h e as 18h.

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