Nova decisão da justiça sobre o caso de Paulo Eccel

O ex-prefeito Paulo Eccel (PT) voltou a ficar elegível após recurso de sua defesa apresentado ao tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O TJSC acatou os embargos de declaração, recurso apresentado ao órgão para que reveja a própria decisão baseados em argumentos sobre pontos específicos do processo julgado.

Com isso, o ex-prefeito tem, os direitos políticos reestabelecidos e pode, por ora, concorrer nas eleições deste ano. Eccel é pré-candidato a deputado estadual. No sábado (16), o partido lançou, oficialmente, a pré-candidatura dele na tradicional feijoada do PT.

Eccel havia perdido os direitos políticos no mês de junho, quando o TJSC julgou ação que o condenara em primeira instancia e manteve a decisão. O caso remete a um processo de 2012, em que o ex-prefeito foi condenado, junto com outros dois ex-servidores da Prefeitura na época, por mandar executar obra com maquinário público em um imóvel particular, conforme alegado na ação.

A decisão do TJSC é, provisória. Ela segue até que o caso vá a julgamento definitivo no tribunal.

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