Código Sanitário é tema de audiência pública

A Câmara Municipal de Brusque realiza audiência pública na quarta-feira (23), às 14h, no plenário da casa legislativa, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 09/2021. O evento foi convocado pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR). O PLC acrescenta dispositivos ao Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 224/2014) para dispor sobre a concessão do Habite-se Sanitário no caso de imóveis edificados anteriormente a 2011 e nos quais não é possível abrir o sistema de tratamento de esgoto (fossas sépticas e filtro anaeróbio) para a realização de vistoria pela autoridade de saúde. A proposta é de autoria do vereador Alessandro Simas (DEM). Coassinam o texto, os vereadores André Batisti, o Déco (PL), André Vechi (DC) e Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota). Em consonância às regras sanitárias de combate ao novo coronavírus (Covid-19) em vigência do estado de Santa Catarina, a ocupação da galeria do plenário durante a audiência será restrita a 50% do número total de poltronas disponíveis para visitantes, ou seja, 50. Todos os presentes deverão respeitar o distanciamento social, o uso de máscaras e álcool em gel 70%.
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