MPF pede execução de sentença por irregularidades na obra da beira rio do governo Ciro Roza

O Ministério Público Federal impetrou Justiça Federal de Blumenau pedido para que se cumpra a sentença transitada em julgado contra o ex-prefeito de Brusque, Ciro Marcial Roza, uma empresa e outras três pessoas por caso diz respeito as ações civis públicas movidas contra eles pela construção da margem direita da beira-rio, o canal extravasor. Os valores atualizados de ressarcimento aos cofres públicos giram na casa de R$ 27 milhões.

Conforme a ação do MPF, todos os recursos impetrados pelas defesas dos réus já foram julgados em todas as instâncias. Processos que começaram na vara federal de Brusque, ainda em 2003, passaram pelo Tribunal Regional da 4ª região, em Porto Alegre, e chegaram até o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após os julgamentos, as defesas dos réus impetraram embargos de declarações, que são instrumentos jurídicos utilizados para que os magistrados revejam suas decisões a maioria deles foi negada pela justiça.

Na ação, são citados o ex-prefeito, a EIT - Empresa Industrial Técnica, Edson Leomar Comandolli, Cesar Morilo Roza, Elias da Luz, Jeferson Silveira e Sandra Bertoldi Bertolini, além da própria Prefeitura de Brusque.

Uma das ações condena o município de Brusque ao pagamento dê valor, a título de ressarcimento aos cofres federais, na ordem de 2,7 milhões os valores precisam ser corrigidos e atualizados. O último recurso julgado pela justiça e impetrado pela Prefeitura de Brusque data de 2019, também negado. Ou seja, caberá ao atual governo ou aos futuros fazerem o pagamento do valor pela condenação.

Ação do MPF pede que seja executada a sentença e cobrado os valores, que são os seguintes: Ciro Marcial Roza e a EIT em R$ 605.438,49 mil cada um, Prefeitura de Brusque em R$ 2.700.000,00 milhões, e demais em R$ 5.000 mil cada, corrigidos desde aquela época.

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