Lei municipal amplia validade de laudo médico de autistas para cinco anos em Brusque

Foi aprovado em primeira votação na sessão de terça-feira (27) da Câmara Municipal de Brusque o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021, de origem legislativa, que “Estabelece o prazo de validade de cinco anos do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade de Brusque”. 

A presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA Brusque), Guédria Motta, comemorou a decisão dos legisladores. “Foi muito importante o projeto aprovado, porque não havia exatamente essa definição. Então, variava muito de acordo com o estabelecimento escolar: umas pediam um laudo renovado todos os anos, outras a cada dois anos e outras a cada três”, frisa ela.

Conforme Guédria, a renovação do laudo gera algumas dificuldades para as famílias. Principalmente aquelas que dependem da rede  de saúde, porque isso depende de um agendamento com médico especialista que atualiza esses laudos. São os neuropediatas, ou o psiquiatra da infância e quem depende da rede municipal de saúde, pontua, vai passar por uma fila, com a consulta costuma demorando mais que a necessidade das escolas. 

“Uma consulta fora da rede pública com esses especialistas custa de R$500 a R$600. Então, é um investimento caro, principalmente se a gente leva em consideração o salário mínimo”, destaca a presidente da AMA Brusque. 

Guedria ressalta que o autismo é uma condição de um neurodesenvolvimento e que ele não muda. Se a criança é diagnosticada aos dois, aos três ou aos 37 anos de idade, essa condição vai acompanhar a pessoa até o fim da vida dela. 

O vereador autor do projeto, Deivis da Silva (MDB), disse que a intenção é facilitar e garantir os direitos das pessoas com autismo. Para ele, a proposta de lei vem para coroar mais um passo que garante que os laudos médicos sejam mantidos. “Mas como não existia uma legislação, os educandários tinham suas próprias formas de pedir, com períodos diferentes. Esse projeto vem para disciplinar essas questões. É uma grande conquista e que também vai possibilitar a organização das famílias para terem esses lados em um espaço maior de tempo”, conclui.

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