Penas pecuniárias: comarca de Brusque lança edital para projetos de relevância social

A Vara Criminal da comarca de Brusque, sob a titularidade do juiz Edemar Leopoldo Schlösser, publicou nesta semana (29/3) o edital de chamamento de entidades públicas e privadas - e com finalidade social - daquela unidade jurisdicional que desejem receber verbas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo.

De acordo com o edital, serão destinados os valores disponíveis na conta angariadora em prol de todas as entidades cadastradas e com projetos sociais aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação de todos os gastos a serem efetuados e o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto, inclusive a data inicial e final.

O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social a ser beneficiado é 30 de abril de 2021. A destinação é regulamentada pela Resolução Conjunta n. 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017, e Orientação n. 63/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça. As iniciativas escolhidas receberão valores oriundos de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos), transação penal e suspensão condicional do processo.

Mais informações ou dúvidas das entidades interessadas podem ser encaminhadas para o contato de telefone/WhatsApp (47) 3217-8002.

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