Vereadores aprovam projeto do Refis Brusque 2021

Em sessão virtual na noite desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Brusque aprovou, em primeira análise, o projeto de lei que cria o Refis (Programa de recuperação Fiscal) para pagamento de dívidas com a Prefeitura. Os votos foram unânimes dos vereadores em favor da proposta, elaborada e encaminhada pelo Executivo.

De acordo com o Projeto de Lei 05/2021, o programa visa possibilitar ao contribuinte com pendencias nos tributos municipais de renegociar e parcelar as pendencias. O prazo para isso abre em 5 de abril e encerra em 31 de julho, podendo ser prorrogado por Decreto do prefeito. Todas as dívidas que tenham sido geradas e ficaram pendentes até 31 de dezembro de 2020 entram no parcelamento.

A opção do parcelamento poderá ser formalizada pessoalmente, através de agendamento, ou via internet, via e-mail disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica. Ficam de fora desse tipo as dívidas com o Samae, cuja negociação deverá ser feita direto na autarquia.

O programa ainda contempla 100% de desconto em juros da dívida.

Clique aqui e acesse o teor completo da lei.

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