Cidadão pode ter agora 6 armas de uso restrito, veja o que muda com novos decretos


O presidente Jair Bolsonaro alterou quatro decretos federais com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta sexta-feira (12). Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).
Uma das mudanças, no Decreto 9.845/2019, permite que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas. 

O Decreto 9.846/2019 foi atualizado para permitir que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser 2.000 para armas de uso restrito e 5.000 para armas de uso permitido. 
O decreto garante aos chamados CACs, que são caçadores, atiradores e colecionadores, o direito de transportar as armas utilizadas, por exemplo, em treinamentos, exposições e competições, por qualquer itinerário entre o local da guarda e o local da realização destes eventos.

O presidente também modificou o Decreto 9.847/2019, que regulamenta o porte de arma de fogo, para permitir, por exemplo, que profissionais com armas registradas no Exército possam usá-las na aplicação dos testes necessários à emissão de laudos de capacidade técnica. A medida também estabelece, entre outras mudanças, novos parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, "cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco à sua vida ou integridade física, e justificar eventual indeferimento". 

Por fim, Bolsonaro atualizou o Decreto 10.030/2019 para desclassificar alguns armamentos como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), dispensar da necessidade de registro no Exército para comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho), a regulamentação da  atividade dos praticantes de tiro recreativo e a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição. 

O decreto ainda estabelece atribuição clara da competência do Exército para regulamentar a atividade das escolas de tiro e do instrutor de tiro desportivo, e autoriza ainda o colecionamento de armas semiautomáticas de uso restrito e automáticas com mais de 40 anos de fabricação.

Dúvidas ou Sugestões

(VÍDEO)Falta de medicamentos na Policlínica impacta na vida de usuários

Depender de remédios é a rotina de muitos idosos, mas pior do que ser refém das medicações, é procurar e não encontrar. Esse é o caso da dona Marlise Linck. Aposentada e com problemas de saúde, ela está há dias procurando na Policlínica o remédio Pentoxifilina, que ajuda na circulação de varizes, mas por falta da medicação na rede pública ela teve que recorrer...
Continuar lendo...

Dia de lazer marca liberação do trânsito na Avenida Governador Luiz Henrique da Silveira

Na manhã deste domingo (12), a Prefeitura de Brusque entregou uma das obras consideradas mais importantes dos últimos anos, a via da margem esquerda da beira rio, que tera o nome de Avenida Governado Luiz Henrique da Silveira. Com uma programação cheia de atrações desde cãominhadas, jogos e práticas de esportes, o prefeito de Brusque esteve no local às 10h30 para, oficialmente, entregar a obra. "È uma alegria muito...
Continuar lendo...

Polícia Civil de Brusque prende casal por roubo a motorista de aplicativo

A Polícia Civil, por meio da Divisão de Furtos e Roubos da Delegacia da Comarca de Brusque, prendeu na tarde desta terça-feira (30) um casal pela prática de roubo praticado com emprego de faca ocorrido em fevereiro no residencial Jardim Sesquicentenário, no bairro Limeira. Durante as investigações foi apurado que o casal saiu de casa com o intuito de roubar um motorista de aplicativo. Fizeram o chamado e, chegando próximo ao destino,...
Continuar lendo...