OAB se manifesta sobre ação policial em Guabiruba

Na manhã desta quinta-feira (6), a Rádio Cidade antecipou nota divulgada pela OAB Santa Catarina sobre a ação policial gravada durante o último final de semana em Guabiruba. A entidade enviou ofício ao comando geral da PMSC para que apure o caso com rigor.

Ainda nesta quinta-feira, a subseção Brusque da Ordem emitiu uma nota oficial a respeito do assunto. O texto também condena a ação e cobra a apuração profunda do ocorrido.

Confira a nota na íntegra.

NOTA DE REPÚDIO SOBRE AS AGRESSÕES DE POLICIAIS MILITARES NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA EM GUABIRUBA/SC

A Subseção de Brusque da OAB/SC vem a público manifestar seu repúdio à ação violenta e arbitrária realizada por dois policiais da Polícia Militar de Santa Catarina, contra jovens na cidade de Guabiruba/SC, no último final de semana, conforme amplamente divulgado nas redes sociais, tomando inclusive proporção nacional.

É certo que todos devemos cumprir as determinações de segurança e distanciamento social em decorrência da pandemia do COVID-19, sobremaneira as impostas por decretos dos governos Estadual e Municipal, assim como é certo que a lei deve ser cumprida por todos. Nas imagens da barbárie, perpetrada pelos dois policiais militares, se denota insofismável abuso de poder e flagrante desrespeito à lei.

Se crimes foram praticados por quaisquer dos jovens, quer seja pelo porte de drogas, como se diz ter ocorrido, quer seja por desacato, a conduta não poderia ter sido outra, senão prendê-los em flagrante delito, nada mais! No entanto, o regozijo do uso da força soou mais alto!

Então os dois policiais, sem nenhuma máscara de proteção, um deles com um cigarro em uma das mãos e um fuzil na outra, após atirarem spray de pimenta no rosto de uma jovem e logo após terem ouvido a expressão “covardia” – a mais apropriada ao momento –, iniciam a selvageria. Não se ouvida que a polícia pode fazer uso da força, porém, isso não dá direito aos agentes de segurança de fazê-lo de qualquer forma e ao sabor de suas satisfações pessoais. TODO PODER TEM LIMITES!

Há violência policial quando o emprego da força é ilegal e/ou desproporcional. A polícia tem o poder de interferir em dois direitos humanos e fundamentais, como a vida e a liberdade, razão pela qual os agentes de segurança devem, obrigatoriamente, observar o estrito cumprimento às leis e suas ações devem ser amplamente controladas e fiscalizadas pelas autoridades constituídas e pela sociedade.

Reconhecemos os desafios e os riscos dos policiais, ao mesmo tempo que valorizamos e enaltecemos, sempre, os honestos e competentes, assim como o excelente trabalho daqueles que dedicam suas vidas, diuturnamente, a proteger a sociedade. A valorosa Polícia Militar de Santa Catarina, ao longo de mais de 185 anos de história, sedimentou sua caminhada na segurança e na proteção dos catarinenses, o que, aliás, sempre balizou a conduta dos policiais vinculados ao 18° Batalhão da Polícia Militar. Neste sentido, acreditamos que a nefasta postura dos dois policiais é isolada e divorciada dos princípios que norteiam a Polícia Militar de Santa Catarina.

De outro lado, cabe às autoridades e à sociedade, sem abrir mão da legalidade, acompanhar, controlar e fiscalizar as ações das polícias, exigindo que os policiais cumpram rigorosamente o que manda a lei. Assim, com arrimo no Direito Internacional dos Direitos Humanos, na Constituição da República Federativa do Brasil e legislação infraconstitucional:

Exigimos imediata apuração das agressões cometidas pelos dois policiais militares, lotados na cidade de Guabiruba, da Polícia Militar de Santa Catarina, contra os jovens, conforme material divulgado nas redes sociais (vídeos e áudios), garantindo aos mesmos ampla defesa e contraditório;

Exigimos a imediata mudança de procedimento adotado pela Polícia Militar nas abordagens, cumprindo com rigor o que MANDA a lei, sem emprego ilegal e/ou desproporcional da força.

Finalmente, alertamos ao Ministério Público de Santa Catarina, ao Juízo da Vara Criminal e demais autoridades da Comarca, que fiquem atentos e atuem, sem parcimônia, quando lhes chegar denúncias sobre o emprego da força de forma ilegal e/ou desproporcional contra cidadãs e cidadãos.

O Brasil está farto de impunidades, em todos os setores da nossa sociedade!

RENATO MUNHOZ RICARDO - Presidente

RICARDO VIANNA HOFFMANN  - Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

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