OAB pede que prazos de tributos municipais de Brusque, Guabiruba e Botuverá sejam revistos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Brusque, entrou com pedido para que as prefeituras de Brusque, Guabiruba e Botuverá alterem o calendário de cobranças de alguns tributos municipais. O motivo é a situação que vive o país e o mundo, bem com estas cidades, quanto ao Covid-19 (Cotonavírus). O pedido é para que os prazos de pagamentos de impostos com IPTU, ISSQN, entre outros, seja ampliado.

De acordo com o advogado Xandrus Rizzo, da Comissão de Tributação da OAB Brusque, a entidade tomou a medida ao verificar as dificuldades no dia a dia das pessoas e os impactos econômicos que o problema vai causar.

“Tem uma Comissão de Direito Tributário, que tentou vislumbrar algumas ideias e medidas que poderiam ser adotadas pelos municípios. Para podermos mitigar as medidas a serem adotadas pelo poder público”, fria ele.

As medidas propostas somam 13. Entre elas está a que trata sobre parcelas que estão a vencer do IPTU, para que as mesmas sejam postergada. Os casos que vencem até 31 de maio  devem ser adiados em mais 60 dias. Quem pagaria em abril, por exemplo, passaria a pagar somente em agosto.  Da mesma forma, os valores que ainda estão para vencer seriam recalculados em forma de que não pese para que as pessoas façam a quitação.

A proposta é de que de agora até 31 de maio ninguém pague o IPTU e isso se prorrogue por mais 60 dias. Isso vale também para o ISSQN.

“Essas propostas que a OAB está fazendo são propostas dentro da competência municipal. Não vamos discutir tributos de ordem federal ou estadual”.

As propostas foram encaminhada às prefeituras. Segundo o advogado, algumas vão precisar passar pelo crivo dos vereadores, por conta de necessitarem de projetos de leis para serem alteradas.

A medida pede, ainda, que os alvarás de serviços concedidos pelas prefeitura sejam, da mesma forma, postergados quanto ao prazo de validade dos mesmos.

Ainda não há resposta por parte dos municípios.

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