Municípios não podem bloquear integralmente a entrada e saída de pessoas e veículos

Municípios não podem bloquear integralmente a entrada e saída de pessoas e veículos de seus territórios. Após vários municípios catarinenses determinaram bloqueios generalizados nos acessos a seus territórios como forma de conter o avanço do novo coronavírus a orientação do Ministério Público de Santa Catarina é para que os prefeitos não cometam excessos e ilegalidades na execução das medidas restritivas previstas nos Decretos Estaduais 509 e 515, de 17 de março, que colocou Santa Catarina em Estado de Emergência de Saúde Pública.

A principal orientação é de que os bloqueios generalizados que impedem completamente a entrada e a saída dos territórios municipais de todos os meios de transporte de cargas e pessoas, individuais e coletivos, bem como a livre circulação de pessoas e serviços entre os limites municipais, não encontram base legal nem mesmo nessa situação de emergência. Quem reforça essa informação é o comandante geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Araújo Gomes. Confira em áudio as orientações do comandante. 

 

 

 

Dê sua opinião, antes leia os Termos de Uso
Dúvidas ou Sugestões