MPSC avisa que ‘toque de recolher’ é inconstitucional

Ontem, segunda-feira (23) o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Brusque, Botuverá e Guabiruba, enviou um ofício sugerindo aos três municípios a possibilidade de ser adotado o ‘toque de recolher’ a partir das 22h nas três cidades.

A sugestão tinha por objetivo oferecer um pouco mais de segurança aos comerciantes e assim diminuir o número de arrombamentos em estabelecimentos. Nesta terça-feira (24) o Ministério Público de Santa Catarina trouxe uma informação de que vem monitorando possíveis decretos municipais que determinam ‘toque de recolher’.

De acordo com o Ministério Público Estadual, tal medida é inconstitucional, e que só poderá ocorrer em duas situações, quando houver Estado de Sítio ou situação de guerra, o que não é o caso neste instante.

O MPSC defende que o isolamento social neste momento é o ato administrativo correto a ser feito, mas utilizar-se do ‘toque de recolher’ não, pois é inconstitucional.

 

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