Investigados da Operação Realeza são condenados pela justiça de Brusque

O juiz Edemar Leopoldo Schlösser, da Vara Criminal de Brusque, divulgou sentença envolvendo réus presos na Operação Realeza, deflagrada pela Polícia Civil no ano de 2018. A ação culminou com as prisões de 23 pessoas, possíveis integrantes do Primeiro Grupo Catarinense (PGC). De 25 investigados e denunciados, apenas dois não tiveram as prisões preventivas decretadas, por ausência de representação da autoridade policial.

A operação foi deflagrada em duas datas diferentes, uma em setembro a outra em dezembro de 2018. drogas e uma arma de fogo foram apreendidas na ocasião.

Confira, a seguir, a sentença na íntegra.

“Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em face de: 1 – JÚLIO CÉSAR SANTOS LEITE, vulgo "Baiano", atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada local; 2 – PAULO ROBERTO CARNEIRO, vulgo "Mumu", atualmente recolhido na Penitenciária Industrial de Blumenau/SC; 3 – JUCIVANI DOS SANTOS, vulgo "Juce", atualmente recolhida no Presídio Feminino de Tijucas/SC; 4 – VLADIMIR RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo "Monge", atualmente recolhido na Penitenciária Industrial de Blumenau/SC; 5 – BRENO WALLACE BORGES CAMPOS, vulgo "FB", "WN" ou "Killer", atualmente recolhido na Penitenciária Industrial de Blumenau/SC; 6 – JOSÉ CARLOS GONÇALVES RODRIGUES, vulgo "Dedé", atualmente recolhido na Presídio de Blumenau/SC; 7 – DANIEL DE FRANÇA PIRES, vulgo "Dani", "Danielzinho" ou "Menor", atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada local; 8 – IGOR TAFAREL VERMÖHLEN, vulgo "Zóio de Gato", atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada local; 9 – CLÁUDIA DE ALMEIDA, vulgo "Galega" ou "Loira", atualmente recolhida no Presídio Feminino de Tijucas/SC; 10 – CAROLINA DE LAZZARI MORAES E SILVA, vulgo "KR" ou "Carol", atualmente recolhida no Presídio Feminino de Itajaí/SC; 11 – TOM JOBIM DE SYLLOS, vulgo "Tom" ou "Toreto",  atualmente recolhido na Penitenciária de Florianópolis/SC; 12 – MÁRCIO DE LIMA GOMES, vulgo "Márcio Preto", atualmente recolhido na Penitenciária Industrial de Blumenau/SC; 13 – ANDRÉIA DE AMARAL, vulgo "Déia" ou "Japinha", atualmente recolhida na Penitenciária Feminina de Criciúma/SC; 14 – RODRIGO PAULUK, vulgo "Negão", atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada local; 15 – KEMPS MATTOS DA SILVA,  atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada local em virtude de outro processo; 16 – JONATHAN RICARDO DA SILVA, vulgo "Califórnia", "Jonathanzinho" ou "Joh", atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada local; 17 – EBERTI CORDEIRO GODOY, vulgo "Bocão", atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada de Itapema/SC; 18 – EDSON GALVÃO REIS, atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada local; 19 – FÁBIO RICARDO DA SILVA, vulgo "Biofa" ou "Gaúcho", atualmente recolhido na Penitenciária Industrial de Blumenau/SC; 20 – GERUSA NOGUEIRA, atualmente recolhida no Presídio Feminino de Tijucas/SC; 21 – LAIR DO AMARAL, vulgo "Nonoai", atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada local; 22 – MARCOS MENGER, vulgo "Negão" ou "Preto", atualmente recolhido no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC; 23 – RAFAEL APRÍGIO DE OLIVEIRA, vulgo "Rolex", "Formiga" e "Formiguinha", atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada local; 24 – YURI CARDOSO DE ALMEIDA, atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada local; e 25 – AGNES THAYNÁ CHAVES, residente em Brusque/SC.

 

Todos os acusados acima elencados foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do delito de integrar organização criminosa, no caso a facção criminosa PGC (Primeiro Grupo Catarinense), previsto no art. 2º, caput, c/c §§2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013.

Aos denunciados Jucivani dos Santos, Vladimir Ribeiro dos Santos, Breno Wallace Borges Campos, Daniel de França Pires, Cláudia de Almeida, Carolina de Lazzari Moraes e Silva, Tom Jobim de Syllos, Márcio de Lima Gomes, Jonathan Ricardo da Silva, Eberti Cordeiro Godoy, Fábio Ricardo da Silva e Rafael Aprígio de Oliveira, foi atribuída também a agravante prevista no § 3º do artigo 2º da Lei n. 10.850/2013, por exercerem comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ou seja, na hipótese, função de disciplina desta cidade (em determinado período), de bairro, ou de unidade prisional.

 

Aos acusados Paulo Roberto, Vladimir, Breno, Márcio, Rodrigo e Jonathan foi imputado também a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Por último, aos acusados Júlio César, Paulo Roberto, Jucivani, Vladimir, Breno, Cláudia, Tom Jobim, Márcio, Andréia, Rodrigo, Kemps e Jonathan foi imputado, ainda, a prática do crime de associação ao tráfico de drogas, previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, Jucivani com a causa de aumento por envolver adolescente (art. 40, VI, da citada Lei).

Extrai-se dos autos que os acusados são integrantes da facção criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense – PGC, organização de alta periculosidade, pois atua com um Estado paralelo ao Estado de Direito, na medida em que tem “leis/regras” e disciplina próprias, usa de violência para amedrontar e punir, além de aterrorizar o Estado de Santa Catarina com suas ondas de ataques.

Como consabido, o grupo criminoso, criado em 3 de março de 2003, na Penitenciária da Capital, atua em todo o Estado de Santa Catarina, dentro e fora dos presídios, possuindo como finalidades precípuas a execução de crimes ou a viabilização de meios para a prática de ilícitos penais, em especial o tráfico de drogas, corrupção de menores, vendas e negociações de armas de fogo, roubos e homicídios. Sem dúvidas, trata-se de estrutura altamente organizada e hierarquizada, possuindo inclusive um estatuto, tendo cada membro função específica e bem definida.

 

Na hipótese em apreço, registra-se que após a deflagração da operação denominada "OPUS" por parte da Polícia Civil desta comarca, em meados do ano de 2017 dezenove integrantes do Primeiro Grupo Catarinense com atuação na região foram identificados e presos preventivamente, sendo condenados por este Juízo ao final da instrução processual (sentença prolatada no dia 4 de julho de 2018, nos autos da ação penal n. 0004319-42.2017.8.24.0011).

Muitos dos integrantes do PGC presos e condenados naqueles autos possuíam (e quiçá ainda possuem) cargo de grande relevância, destacando-se o acusado Michel Carlos Batista Alves, vulgo "Dólar", membro do Primeiro Ministério, além de Cláudio Batista Santos, vulgo "Kamikaze" ou "Kmkz", disciplina geral desta cidade, sem olvidar os outros disciplinas de bairros, e das cidades vizinhas de Guabiruba/SC e São João Batista/SC, bem como os responsáveis pela coleta do dízimo e contabilidade da facção, devidamente identificados na aludida ação penal.

Com a prisão do membro do alto escalão e dos líderes desta cidade, houve a quebra do domínio da organização criminosa em Brusque/SC e região, tendo o PGC se enfraquecido até o surgimento de novos integrantes, os quais foram incumbidos pela liderança de organizar, fomentar e incitar a prática de novos crimes, sobretudo o tráfico de drogas, a fim de reestruturar o grupo e angariar novos membros, permitindo a retomada da visibilidade da facção nesta comarca e o auferimento de recursos para o "caixa central".

Diante de novas informações obtidas, a Divisão de Investigação Criminal (DIC) iniciou intensa investigação, a fim de cruzar todas as informações e identificar os atuais membros do PGC atuantes nesta comarca, culminando com o Inquérito Policial que originou a denúncia ofertada nestes autos.

Importante destacar que o PGC trata-se de organização criminosa fortemente armada e que se utiliza de crianças e adolescentes para as práticas criminosas, a fim de resguardar e eximir a responsabilidade penal dos integrantes maiores de idade.

Feitas tais considerações, registro que após regular coleta de provas, destacando-se a realização da audiência de instrução no dia 24-6-2019, às 12:30 horas, na qual ao total, foram ouvidas onde testemunhas, bem como interrogados os vinte e cinco acusados; e apresentação de alegações finais pelas partes, os acusados foram sentenciados por este juízo nesta data (21-01-2019), nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia para:

 I) absolver os acusados JÚLIO CÉSAR SANTOS LEITE, vulgo "Baiano", PAULO ROBERTO CARNEIRO, vulgo "Mumu", JUCIVANI DOS SANTOS, vulgo "Juce", VLADIMIR RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo "Monge", BRENO WALLACE BORGES CAMPOS, vulgo "FB", "WN", ou "Killer", CLÁUDIA DE ALMEIDA, vulgo "Galega" ou "Loira", TOM JOBIM DE SYLLOS, vulgo "Tom" ou "Toreto", MÁRCIO DE LIMA GOMES, vulgo "Márcio Preto", ANDRÉIA DE AMARAL, vulgo "Déia" ou "Japinha", RODRIGO PAULUK, vulgo "Negão", e JONATHAN RICARDO DA SILVA, vulgo "Califórnia", "Jonathanzinho" ou "Joh", todos identificados nos autos, quanto à prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, Jucivani dos Santos com a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da citada Lei, o que faço com suporte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

II) absolver os acusados PAULO ROBERTO CARNEIRO, vulgo "Mumu", VLADIMIR RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo "Monge", BRENO WALLACE BORGES CAMPOS, vulgo "FB", "WN", ou "Killer", MÁRCIO DE LIMA GOMES, vulgo "Márcio Preto", RODRIGO PAULUK, vulgo "Negão", e JONATHAN RICARDO DA SILVA, vulgo "Califórnia", "Jonathanzinho" ou "Joh", quanto à prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que faço com suporte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

III) absolver o acusado KEMPS MATTOS DA SILVA, já identificado nos autos, dado como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, e artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, o que faço com suporte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

IV) absolver o acusado YURI CARDOSO DE ALMEIDA, já identificado nos autos, dado como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, o que faço com suporte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

V) condenar o acusado JÚLIO CÉSAR SANTOS LEITE, vulgo "Baiano", já identificado nos autos, à pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

VI) condenar o acusado PAULO ROBERTO CARNEIRO, vulgo "Mumu", já identificado nos autos, à pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

VII) condenar a acusada JUCIVANI DOS SANTOS, vulgo "Juce", já identificada nos autos, à pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

VIII) condenar o acusado VLADIMIR RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo "Monge", já identificado nos autos, à pena de seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, restando afastada a agravante insculpida no § 3º do aludido dispositivo legal;

IX) condenar o acusado BRENO WALLACE BORGES CAMPOS, vulgo "FB", "WN" ou "KILLER", já identificado nos autos, à pena de sete (7) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

X) condenar o acusado JOSÉ CARLOS GONÇALVES RODRIGUES, vulgo "Dedé", já identificado nos autos, à pena de seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153 dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XI) condenar o acusado DANIEL DE FRANÇA PIRES, vulgo "Dani", "Danielzinho" ou "Menor", já identificado nos autos, à pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XII) condenar o acusado IGOR TAFAREL VERMÖHLEN, vulgo "Zóio de Gato", já identificado nos autos, à pena de quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XIII) condenar a acusada CLÁUDIA DE ALMEIDA, vulgo "Galega" ou "Loira", já identificada nos autos, à pena de seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XIV) condenar a acusada CAROLINA DE LAZZARI MORAES E SILVA, vulgo "Carol" ou "KR", já identificada nos autos, à pena de seis (6) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XV) condenar o acusado TOM JOBIM DE SYLLOS, vulgo "Tom" ou "Toreto", já identificado nos autos, à pena de sete (7) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XVI) condenar o acusado MÁRCIO DE LIMA GOMES, vulgo "Márcio Preto", já identificado nos autos, à pena de seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XVII) condenar a acusada ANDRÉIA DE AMARAL, vulgo "Déia" ou "Japinha", já identificada nos autos, à pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XVIII) condenar o acusado RODRIGO PAULUK, vulgo "Negão", já identificado nos autos, à pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XIX) condenar o acusado JONATHAN RICARDO DA SILVA, vulgo "Califórnia", "Jonathanzinho" ou "Joh", já identificado nos autos, à pena de seis (6) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XX) condenar o acusado EBERTI CORDEIRO GODOY, vulgo "Bocão", já identificado nos autos, à pena de sete (7) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XXI) condenar o acusado EDSON GALVÃO REIS, já identificado nos autos, à pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XXII) condenar o acusado FÁBIO RICARDO DA SILVA, vulgo "Biofa" ou "Gaúcho", já identificado nos autos, à pena de sete (7) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XXIII) condenar a acusada GERUSA NOGUEIRA, já identificada nos autos, à pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XXIV) condenar o acusado LAIR DO AMARAL, vulgo "Nonoai", já identificado nos autos, à pena de seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XXV) condenar o acusado MARCOS MENGER, vulgo "Negão" ou "Preto", já identificado nos autos, à pena de seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013;

XXVI) condenar o acusado RAFAEL APRÍGIO DE OLIVEIRA, vulgo "Rolex", "Formiga" ou "Formiguinha", já identificado nos autos, à pena de sete (7) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e cinquenta e três (153) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013; e

XXVII) condenar a acusada AGNES THAYNÁ CHAVES, já identificada nos autos, à pena de quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cento e seis (106) dias-multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013.”

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