Advogados esclarecem mudanças com a MP 881

Aconteceu na noite desta segunda-feira (23) mais um evento alusivo aos 60 anos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brusque e região (SINTRICOMB). A palestra MP 881 – MP da Liberdade Econômica atraiu um grande número de pessoas ao auditório da entidade. Ela foi ministrada pelos advogados Jairo Leandro Luiz Rodrigues e André Bevilaqua, assessores jurídicos da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fetiesc).

Entre os principais pontos destacados por eles estão as mudanças que afetam, principalmente, quem trabalha em setores como comércio, educação e bancário. Além disso, ela é benéfica para quem deseja abrir o próprio negócio em alguns setores, reduzindo consideravelmente a burocracia.

No caso dos empregados comerciários, a proposta original previa que o expediente de serviço em feriados e finais de semana não precisava de qualquer tipo de autorização do Estado ou negociação entre entidades das classes laboral e empresarial. No Congresso Nacional, durante a fase de discussão e votação, a regra foi alterada e, agora, há a necessidade de que esta alteração esteja contemplada nas Convenções Coletivas do setor.

Já em relação aos bancários, a mudança abre a possibilidade de que o serviço possa ser realizado aos finais de semana e feriados, sem qualquer acréscimo de valores com horas extras, por exemplo.

“Especificamente, os bancários foram prejudicados. No caso dos bancários, havia uma restrição na CLT que os desobrigava a trabalhar nos feriados e domingos. Os bancários e os professores. Agora, com esta lei, estão autorizados a trabalhar nos feriados e domingos sem consideração de horas extraordinária sou acréscimo em suas remunerações”, pontua Jairo.

Antes da explanação acerca dos principais pontos, o advogado André Bevilaqua apresentou  ao público como funciona o processo de legislação no Brasil, a diferença entre leis complementares e decretos, entre outros.

Para o presidente do Sintricomb, Izaias Otaviano, a palestra foi esclarecedora. Embora já estivesse programada bem antes, ela coincidiu com a proximidade da sanção da até então MP pelo presidente Jair Bolsonaro, ato este realizado na última sexta-feira, 20.

“Existiam muitas dúvidas entre os trabalhadores de um modo geral. Ficou muito claro o que foi mudado e o que não foi com essa Medida Provisória. Eu acreditava que ela seria mais ampla do que foi. Houve pontos positivos e pontos negativos para os trabalhadores”, frisou ele.

As comemorações dos 60 anos do Sintricomb possuem ainda outras quatro palestras agendadas. Os temas serão Câncer de mama (14/10), Mobilidade Urbana (21/10), Câncer de Próstata (04/11) e Assédio Moral no Trabalho (04/11). O 10º Baile do Sintricomb encerra o cronograma, em 23/11. Todos os eventos são abertos ao público.

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