TJ assegura transporte escolar para cinco jovens de Brusque

A caminhada para a escola em estrada de chão, íngreme e sem iluminação pública está com os dias contados no município de Brusque. Isso porque a 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, assegurou o transporte escolar para cinco jovens que estudam na rede pública de ensino. Com isso, o município tem 20 dias para providenciar o transporte escolar gratuito, sob pena de multa diária de R$ 300 e, em caso de inadimplência, o sequestro das verbas públicas no valor da penalidade vencida. O julgamento foi realizado no dia 18 de junho.

Em ação civil pública, o Ministério Público requereu o transporte dos estudantes, porque a educação é um direito fundamental de crianças e de adolescentes. Para tanto, citou o artigo 227, da Constituição Federal e o artigo 4º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Depois de conceder a liminar, o magistrado de 1o grau revogou a decisão inicial por entender que a pretensão violaria o princípio da separação entre os poderes.  

Em Brusque há uma normativa, de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o programa de transporte escolar e estabelece a gratuidade aos alunos regularmente matriculados na educação básica da rede municipal que, de acordo com o zoneamento, têm entre sua residência e a escola mais próxima distância igual ou superior a três quilômetros. Os cinco jovens citados residem em distância inferior ao especificado.

O Ministério Público apelou com a alegação que as legislações federais não preveem uma distância mínima para o efetivo cumprimento do direito. "(...) o texto constitucional é repetido e ampliado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estadual, como se verá a seguir. Quando muito, haveria inconstitucionalidade reflexa. Diga-se ainda que, por contrariar esse ato normativo de índole administrativa, Leis Nacionais e Estaduais, ele simplesmente não pode produzir eficácia contra o ordenamento que lhe é superior. Por isso, desde logo, afasta-se a arguição, para reconhecer, entretanto, clara ilegalidade do ato normativo", disse em seu voto o relator.

A sessão foi presidida pelo desembargador Luiz Fernando Boller e dela também participou o desembargador Jorge Luiz de Borba

Dê sua opinião, antes leia os Termos de Uso
Dúvidas ou Sugestões

Vereadores discutem situação de moradores de rua

Moradores de rua. Esse foi o assunto que dominou a sessão desta terça-feira (6) da Câmara Municipal de Brusque. De críticas à Prefeitura por não agir com rigor ao que muitos definem como problema à falta de leis que permitam a remoção forçada dos ocupantes destes espaços. Paulinho Sestrem (Patriotas) apresentou um vídeo feito por comerciantes do entorno da Praça Gilberto Colzani, no Centro. As imagens...
Continuar lendo...

Munícipe questiona atendimento do SAMU e secretário responde

Na manhã desta sexta-feira (28) o jornalismo da Rádio Cidade recebeu uma gravação em que um cidadão brusquense acionou o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) pedindo para atender um cliente que estava no estabelecimento comercial, localizado na rodovia Antônio Heil, em Brusque, mas houve a recusa por parte do médico regulador. O médico foi acionado pelo procurador jurídico da empresa que informou o...
Continuar lendo...

Últimos dias para se inscrever para o concurso da Realeza da Fenarreco

Encerra na próxima sexta-feira (20) o prazo de inscrições para o concurso que elegerá a realeza da 35ª Fenarreco. Para se inscrever é necessário ter entre 18 e 25 anos de idade. As interessadas devem acessar o site da Prefeitura de Brusque, no menu Editais, e fazer download da ficha de inscrição. Toda documentação, além de uma fotografia recente e um breve histórico da candidata, deve ser entregue na...
Continuar lendo...