Lei obriga cumprimento de regras da ABNT em parques e brinquedos

Brinquedos e equipamentos de lazer existentes nas praças públicas e privadas de Brusque deverão seguir as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) quanto à sua conservação. É o que determina uma lei, aprovada na sessão desta terça-feira (18) pela Câmara Municipal. A legislação entra em vigor dois meses após a sanção do prefeito.

O projeto de lei define que equipamentos de lazer de playgrounds, parques infantis, praças e estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, instalados em áreas públicas e particulares no município de Brusque entram na regra. Isso tanto para sua instalação quanto para os funcionamento.

A lei determina, ainda, que “nos locais em que estiverem instalados os equipamentos de lazer deverá ser afixada placa informativa contendo o número de telefone do órgão municipal responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei para recebimento de denúncias de defeitos ou falta de manutenção”.

O projeto de lei tem autoria dos vereadores Ana Helena Boos (Progressista) e Sebastião Lima (PSDB). Para o tucano, a lei é uma forma de cobrar do Executivo maior preocupação com espaços públicos que não recebem a devidas manutenção.

Ana, por sua vez, afirmou que a legislação é uma forma de fazer com que quem oferece espaços com esses na iniciativa privada também tenha em mente a segurança principalmente das crianças.

Ainda na sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram outro projeto de lei de autoria de Ivan Martins (PSD) direcionado ao civismo. Desta vez, a lei cria um programa chamado Alunos no Legislativo.

Trata-se de ação para envolver as escolas que tenham interesse nos assuntos relacionados aos trabalhos dos dois poderes, Legislativo e Executivo. Palestras e visitas à Câmara constam entre as ações a serem desenvolvidas junto |às unidades que demonstrarem interesse.

Martins ainda retirou de tramitação outro projeto de sua autoria. Este, de número 21/2018, alterava redação da lei 3.507, de 5 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de ambulatório médico móvel em eventos, e dá outras providências.

O recuso se deu a partir de conversa com o vereador Marcos Deichman (Patriotas), que pretendia apresentar emenda e não havia mais tempo hábil. Martins promete reapresentar a proposta na próxima sessão, já com os ajustes solicitados pelo colega.

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