Lei complementar cria horário especial para servidores com deficiência

Por sugestão do vereador Ivan Martins (PSD), o Poder Executivo de Brusque apresentou um projeto de Lei complementar que altera o horário de trabalho para servidores públicos municipais portadores de deficiência, extensivo à família, sem prejuízo da remuneração. A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (07).

Pelo projeto, para que o servidor seja beneficiado, ele precisa ser avaliado por uma junta médica oficial do município, independente de compensação de horário, com revisão periódica a cada três anos, confirmando a causa que deu direito ao servidor de ter o benefício da alteração do horário de trabalho.

O vereador Ivan Martins disse que ficou feliz com a proposta acatada pelo Executivo, tendo em vista que muitos servidores precisam atender um filho com deficiência e precisam de amparo legal para não serem prejudicados no trabalho. O vereador Claudemir Duarte, o Tuta (PT), elogiou o projeto e disse que tem um filho especial que necessita de atendimento diferenciado na atenção familiar, por isso avaliou como positiva a iniciativa.

 
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