Veto ao projeto dos fraldários é mantido

A Câmara Municipal de Brusque manteve na sessão desta terça-feira (23) o veto do prefeito Jonas Paegle ao projeto de lei que obrigava a Prefeitura a instalar fraldários nos órgãos públicos municipais. A decisão do Executivo em vedar a proposta, aprovada pela própria Câmara este ano, é de que ela cria gastos e, portanto, é inconstitucional.

O projeto teve autoria da vereadora Ana Helena Boss (PP). Ela deu sequência à proposta apresentada em 2018 por Keila Thayse Kühn (PT), que ficara por 30 dias como legisladora na casa. 

Claudemir Duarte (PT), o Tuta, defendeu a derrubada do veto. Na visão dele, a população seria beneficiada com a medida. Isso porque outros projetos que poderiam ser considerados inconstitucionais já passaram pelo crivo da casa.

"Alguns projetos até de colocação de placas, pinturas sobre algo que era atribuição do do governo. Sobre pedidos de alguns equipamentos, obrigatoriedade e que tinham sido até aprovados por esta casa", destacou.

Mas a posição dele não foi unanimidade. O líder do governo, Alessandro Simas (PSD), por exemplo, elogiou a proposta, mas lembrou que ela fere a lei e as prerrogativas do Legislativo. Simas dosse que o governo deve, antes, fazer adaptações nas estruturas que possui e tomar a decisão de instalar os fraldários, mas não ser obrigado.

"É muito cristalina a decisão de veto por parte do governo, da Procuradoria, embasadas na legislação. Inclusive do nosso próprio município sobre a inconstitucionalidade".

Jean Pirola (PP) lembrou que também votou em favor do projeto na análise anterior porque considera a medida necessária para quem precisa trocar bebês em alguns setores. Porém, usou o mesmo argumento de Simas, de que a falta de espaços adequados faria com que a Prefeitura tenha que gastar muito recurso para viabilizar o projeto, o que o torna inconstitucional.

"Essa ideia, que foi trazida à Câmara, concordei. Mesmo que o veto hoje seja aprovado, que a Prefeitura não perca o foco de construir nos locais em que haja maior fluxo de pessoas", frisou, confirmando voto em favor da manutenção do veto.

Vários vereadores utilizaram a tribuna para defender a ideia, mas consumar que votaram equivocadamente na aprovação do projeto.

O veto do prefeito foi mantido, com votos contrários apenas de Tuta e Ana Boss.

Esse foi o primeiro veto do prefeito analisado pela Câmara este ano.

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