Audiência pública vai discutir regras para construções na Cristalina

Acontece na noite desta quinta-feira (28), na Câmara Municipal de Brusque, uma audiência pública sobre a urbanização de área na região da Cristalina, em Brusque. O evento é aberto à participação pública e começa às 17h.

Trata-se de debate em torno do projeto de lei complementar 19/2018, de autoria da Prefeitura, que institui uma zona urbana naquela área do município, considerada de predominância rural. Ele estipula área de quase três km para instalação de indústrias, condomínios residenciais, conforme regras de padrões urbanísticos municipais. 

Entre as regras está a proibição de loteamentos na área abrangida. Os condomínios somente podem ser feitos em formato fechado, seguindo uma série de regras como asfalto, abastecimento de água e área de preservação ambiental.

A audiência pública será realizada a partir de solicitação da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Do Legislativo municipal.

Confira abaixo o texto completo da lei em discussão.

Projeto de Lei Complementar 19/2018 - de 11/12/2018

Autor: Poder Executivo

Institui e Delimita a Zona de Urbanização Específica da Cristalina

 

Art.1º  Fica instituída a Zona de Urbanização Específica da Cristalina.

Art. 2º Constitui Zona de Urbanização Específica da Cristalina uma faixa de terra de 200 m (duzentos metros) para ambos os lados, a partir do eixo da Via Identificada DJ 042, tendo seu início no final do perímetro urbano do município e término a 2800 m (dois mil e oitocentos metros) do ponto inicial, conforme imagem do Anexo I.

Art. 3º A Zona de Urbanização Específica da Cristalina visa a regularização de núcleos urbanos em áreas rurais consolidadas ou não, com usos e parâmetros urbanísticos especiais relacionados no Anexo II desta Lei.

Art. 4o Na Zona de Urbanização Específica da Cristalina será permitido o uso industrial, desde que:

I - Sejam providenciadas as Licenças Ambientais (Prévia, de Instalação e de Operação) para a atividade a ser instalada;

II - Tenha parecer favorável do Instituto Brusquense de Planejamento Urbano - IBPLAN autorizando o uso.

§ 1º Os usos industriais obedecerão aos índices urbanísticos previstos na tabela do Anexo II.

§ 2º Será permitida a ampliação das atividades industriais na Zona de Urbanização Específica da Cristalina, além dos 200 metros delimitados a partir do eixo da via, desde que as atividades contidas na ampliação estiverem dentro dos padrões admissíveis de incomodidade, neles incluídos os usos praticados até então.

Art. 5º Na Zona de Urbanização Específica da Cristalina não será permitido projeto de parcelamento do solo no formato de loteamento.

Art. 6º Na Zona de Urbanização Específica da Cristalina poderá ser elaborado unicamente projetos de parcelamento do solo na forma de desmembramentos ou de condomínios fechados, nestes obedecidas as legislações vigentes e ainda as seguintes determinações:

I - o perímetro do condomínio deverá ser cercado com muro ou cerca, e com portaria de acesso controlado;

II - o condomínio deverá contar com os seguintes elementos de infraestrutura urbana:

a) abastecimento de água potável através do SAMAE, órgão competente, e na impossibilidade deste, apresentar sistema autônomo de captação, tratamento, reserva e distribuição de água potável, mediante aprovação do órgão competente pelo sistema municipal de abastecimento de água;

b) sistema autônomo de coleta e tratamento de esgotos domésticos ou industriais;

c) sistema de captação de águas pluviais com dispositivo dissipador de energia hídrica no ponto de descarga junto ao ponto receptor;

d) pavimentação asfáltica ou blocos de concreto intertravado nas vias internas de circulação;

e) rede compacta de distribuição de energia elétrica e iluminação viária.

III - as unidades autônomas edificáveis no condomínio terão testada mínima de 15,00 m (quinze metros) e área mínima de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);

IV - os parâmetros urbanísticos para ocupação do solo nas unidades autônomas do condomínio são os que seguem os relacionados no Anexo II desta Lei;

V - o projeto de condomínio fechado deverá ter área de reserva florestal legal e contígua, localizada no próprio imóvel, com percentual de 20% da área total do empreendimento, com cobertura florestal averbada como área verde, ficando dispensado o disposto no art. 7º da Lei Complementar 138/2008;

VI - serão preservadas as áreas de mata nativa existentes, as quais farão parte da reserva florestal de que trata o inciso anterior;

VII - qualquer reflorestamento só poderá ser feito utilizando árvores nativas da região.

§ 1º A coleta de resíduos sólidos será de estrita responsabilidade dos condôminos, que os encaminharão para lixeiras específicas do condomínio em local de fácil acesso à rede pública de coleta de resíduos.

§ 2º A conservação das vias internas do condomínio correrá por conta exclusiva dos condôminos, sendo vedada à municipalidade efetuar qualquer obra de infraestrutura na área interna do condomínio.

§ 3º A aprovação do projeto obedecerá às demais determinações do Código de Parcelamento do Solo, Lei Complementar 138/2008 e às determinações das legislações ambiental, sanitária e urbanística que forem estipuladas pelos órgãos municipais, estaduais e federais existentes, respeitado o princípio da legalidade.

Art. 7º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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