Vereador questiona doação de imóvel

Durante a seção ordinária da Câmara Municipal de Brusque realizada na tarde desta quinta-feira (27), o vereador José Zancanaro (PMDB) questionou a constitucionalidade do Projeto de Lei que autorizaria a Prefeitura a transferir um imóvel ao Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), a título de doação com encargo.
 
Para Zancanaro, o município não pode transferir o que não lhe pertence, uma vez que o patrimônio não foi transferido para a prefeitura (PELO PODER JUDICIÁRIO, JÁ QUE O FORO DA COMARCA FUNCIONAVA ONDE HOJE ESTÀ O SENAC), e por isso não poderia haver a doação.  
O imóvel foi avaliado em R$1 milhão e 800 mil pelas imobiliárias consultadas, sendo que o Senac terá que pagar R$1,2 milhão, divididos em uma entrada de R$ 400 mil em quatro parcelas de R$ 200 mil. As parcelas mensais começam a vencer já no próximo dia cinco. A contrapartida do município será de 600 mil reais. 
 Já para o vereador Dejair Machado (DEM), afirma que o projeto é legal e por isso foi aprovado com nove votos a favor e um contrário, do vereador José Zancanaro.

 

Dúvidas ou Sugestões