Justiça indefere representações dirigidas à Promotoria da Moralidade de Brusque

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, através do Promotor de Justiça, Daniel Westphal Taylor, decidiu por despacho de indeferimento de representação encaminhada por uma pessoa que se identificou, mas pediu sigilo sobre a sua identidade, e que apresentou representação questionando a "impossibilidade de isenção do pagamento da taxa de inscrição do processo seletivo promovido pelo município de Brusque".

Conforme a decisão a representação merece ser indeferida. Em primeiro lugar, porque o município de Brusque não é obrigado a conceder a pretendida e genérica isenção, posto que não há lei municipal que determine que isso aconteça. Em segundo lugar, porque, de qualquer modo, o edital não vedou ao candidato requerer o desejado benefício junto ao Órgão competente, se assim entender de direito. Logo, não há irregularidade a ser combatida. Assim o pedido de instauração de inquérito civil deve ser indeferido. Da decisão cabe recurso.

Outra ação indeferida que segue a mesma linha contra concurso público, tendo como principal motivo porque a representação nem sequer indicou qual é o concurso público ou processo seletivo contestado. Também não esclareceu qual o número do edital ou mesmo município onde o concurso ocorrera. Para concluir o Ministério Público indeferiu representação que noticiava suposto recebimento indevido de "gratificação de saúde bucal" por três servidores do município de Brusque; e indeferiu representação que envolvia reclamação sobre o serviço de guincho que atende o município de Brusque.

 

 

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