Lei assegura repasse mínimo de recursos do FundoSocial para as Apaes

O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou nesta semana a Lei 17.172/2017, aprovada em maio passado pela Assembleia Legislativa, que garante às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do estado um repasse mínimo de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FundoSocial). A medida foi possível graças a uma emenda apresentada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado José Nei Ascari (PSD), ao Projeto de Lei (PL) 531/2015, de autoria do Poder Executivo.

O projeto foi encaminhado em regime de urgência em 2015 pelo governo do Estado para alterar o artigo 8º da lei que instituiu o FundoSocial. Na prática, o objetivo é rever a forma de cálculo para repasse de recursos às Apaes. A medida segue a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A emenda apresentada pelo deputado José Nei e sancionada juntamente com o projeto garante que as Apaes não tenham prejudicados seus repasses em virtude da queda na arrecadação do fundo, provocada nos últimos anos pela crise econômica. Com isso, o repasse anual não poderá ser inferior à média dos anos de 2014, 2015 e 2016, o que equivale a aproximadamente R$ 27 milhões, em valores atuais.

José Nei afirmou que o texto da emenda foi elaborado com a aprovação da Federação das Apaes do Estado de Santa Catarina. “As Apaes têm sofrido com a queda na arrecadação do FundoSocial, com comprometimento de suas atividades”, alertou o parlamentar. Em 2015, foram destinados às associações R$ 30 milhões, montante que caiu para R$ 23 milhões no ano passado e não deve passar de R$ 20 milhões em 2017.

Dificuldades

A queda nos repasses do FundoSocial às Apaes têm prejudicado o atendimento das escolas mantidas pela associação em todo o estado. Em Florianópolis, o transporte de alunos chegou a ser paralisado por conta da falta de recursos.

Na Grande Florianópolis, a Apae de São José mantém a Escola Irineu Bornhaunsen, que atende 278 pessoas especiais, desde recém-nascidos a adultos, vindos de São José e de São Pedro de Alcântara. Conforme a diretora da escola, Adriana Fidélix Ludwig, a unidade chegou a receber até R$ 38 mil mensais do FundoSocial, mas, nos últimos anos, os repasses caíram, chegando aos R$ 20 mil, em alguns meses. A escola tem despesas mensais de R$ 150 mil.

“A conta não fecha”, comentou. “Nos últimos anos, tudo subiu e os repasses do FundoSocial caíram. Já tivemos que demitir três funcionários por causa disso. Não sabemos se vamos conseguir fechar a folha de pagamento neste ano”, completou. Adriana acredita que, com a lei sancionada nesta semana, ao menos haverá a certeza que os repasses não diminuirão mais.

O presidente da Federação das Apaes do Estado de Santa Catarina, Júlio César de Aguiar, afirmou que o governo demonstrou sensibilidade ao sancionar a lei com a emenda apresentada pelo deputado José Nei Ascari. “O governo estadual é um grande parceiro das Apaes e demonstrou isso mais uma vez. Devemos também reconhecer a atuação dos deputados estaduais nessa conquista importante para as nossas associações”, disse.

Atualmente, Santa Catarina conta com 199 Apaes, sendo que 190 delas mantêm escolas, responsáveis pelo atendimento de aproximadamente 19 mil pessoas.

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