TRE-SC mantém PP na disputa da eleição indireta

Uma nova reviravolta na novela que ronda a eleição indireta para prefeito de Brusque aconteceu nesta noite. O Tribunal Regional Eleitoral (TRESC) derrubou a decisão da juíza Camila Coelho, que havia indeferido o registro da candidatura de Boca Cunha e Rolf Kaestner, ambos do Partido Progressista (PP).

Na noite desta sexta-feira (3), o juiz Helio Davi Viera dos Santos, do TRE, reverteu a decisão de primeira instância do Judiciario de Brusque proferida ontem. No despacho, o magistrado afirma que a decisão de barrar a candidatura não era de incumbência da juíza eleitoral.

Com isso, a Mesa Diretora da Câmara foi intimada a reavaliar o pedido de registro das chapa de Cunha e Kaestner juntamente com a chapa de Roberto Pedro Prudêncio Neto (PSD) e Danilo Rezini (PMDB).

Diante do novo fato, ao menos até que venha a ocorrer nova reviravolta, a eleição indireta volta a ter duas chapas inscritas, caso a Câmara de aval ao pedido do PP para participar da disputa.

CONFIRA A  INTEGRA DA DECISÃO

D E C I S Ã O L I M I N A R
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Partido Progressista de Brusque em face da decisão proferida pelo Juízo Eleitoral da 86ª Zona - Brusque, que suspendeu o ato da Mesa Diretora da Câmara de vereadores de Brusque, no sentido de acolher o pedido de substituição de candidatura apresentada pela agremiação partidária ora agravante no curso do processo de ELEIÇÃO INDIRETA levado a cabo pela Resolução Administrativa n. 2/2015, daquela Casa Legislativa nos autos do Mandado de Segurança n. 71-04.2016.6.24.0086, impetrado naquele Juízo Eleitoral.
Em apertada síntese, o agravante alega, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Eleitoral para exercer o controle de legalidade de eleições indiretas.
No mérito, aduziu que a Câmara Municipal de Brusque tem plena competência para regulamentar o processo legislativo que disciplina eleições indiretas, uma vez que não há na Lei Orgânica daquele Município e no Regimento Interno daquela Casa Legislativa previsão sobre as regras procedimentais em caso de eleições indiretas previstas no art. 76, § 1º da Lei Orgânica, que trata sobre a vacância nos últimos dois anos de período governamental.
Ao final, requereu:
a) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para decretar a suspensão da decisão agravada, de modo a (i) deixar intacto o despacho da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brusque, objeto de impetração do Mandado de Segurança naquele Juízo Eleitoral; (ii) e que, consequentemente, a Câmara Municipal de Brusque proceda à análise do registro de substituição de candidatura da Chapa 01 e da ratificação de candidatura da Chapa 02, mantendo as eleições indiretas para o dia 5.6.2016;
b) subsidiariamente, seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para suspender as eleições no Município de Brusque;
c) ao final, seja dado integral provimento ao agravo de instrumento.
É o sucinto e necessário relatório.
Decido.
A preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral deve ser acolhida, porquanto esta justiça especializada é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança que visa apreciar ato de Mesa Diretora de Câmara Municipal.
Trata-se, com efeito, de matéria interna corporis cuja regulamentação da matéria atinente aos procedimentos e etapas da eleição indireta para escolha do Prefeito, em caso de vacância, é atribuição específica do Poder Legislativo Local e, portanto, eventual questionamento de ato da Mesa Diretora deve ser ajuizado na Justiça Estadual.
Cito, por oportuno, o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral:
Agravo regimental. Reclamação que visa sobrestar decisão do Tribunal Regional em recurso eleitoral e suspender atos da Câmara de Vereadores.
Havendo cumprimento de decisão judicial, descae a reclamação. Outrossim, não compete ao Tribunal Superior Eleitoral apreciar atos de Câmara Municipal que edita decreto legislativo e realiza eleições para prefeito e vice-prefeito.
(omissis) 
[Agravo Regimental na Reclamação n. 228, Acórdão TSE n. 228, de 14/8/2003, Relator Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA]
De igual forma, reproduzo julgado do TRE/MS que reconhece, de ofício, a incompetência da Justiça Eleitoral para apreciar matéria congênere:
FEITO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ ELEITORAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL INDIRETA. DIREITO DE VOTO A SUPLENTE DE VEREADOR. PRELIMNAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS DECISÕRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. 
PRELIMINAR ACOLHIDA
[Agravo Regimental no feito não-especificado n. 193 - pedido de suspensão de medida liminar em mandado de segurança, Acórdão TREMS n. 4.609, de 28/6/2004. Relator Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte]
Do STJ, extraio o seguinte julgado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos representantes eleitos (CC 28.775-SP, 1ª Seção, Min. Francisco Falcão, DJ 17.9.2001)
(omissis)
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de Bagé - RS, o suscitado.
[CC 96265/rs - Conflito de competência 2008/0118624-0, Relator Ministro Teori Albino Zawvascki]
Por outro lado, é fato incontroverso que as eleições indiretas serão realizadas no município de Brusque no próximo domingo, dia 05/06/2016.
Sendo assim, encontram-se presentes os pressupostos exigidos para a concessão do pedido liminar suspendendo os efeitos da decisão prolatada pela Juíza Eleitoral.
Contudo, como a incompetência da Justiça Eleitoral para dirimir a matéria é manifesta, mostra-se juridicamente adequado interromper, desde já, o processamento da ação mandamental, a teor do disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009, a fim de evitar clima de incerteza jurídica.
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta dessa Justiça Eleitoral para apreciar o ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brusque e, por conseguinte, declaro nula a decisão do Juízo da 86ª Zona Eleitoral - Brusque, nos autos do Mandado de Segurança n. 71-04.2016.6.24.0086, determinando a remessa daquele feito à Justiça Estadual, consoante determina o comando do art. 64, § 3º do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Comunique-se com urgência o Juízo Eleitoral respectivo. 
À Coordenadoria de Registro e Informações Processuais, para cumprimento imediato e integral dessa decisão.
Florianópolis, 3 de junho de 2016.

Juiz HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
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